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STJ fixa que preclusão consumativa de matéria de ordem pública exige decisão prévia sobre a questão
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Corte Especial do STJ decide que só há preclusão consumativa de matéria de ordem pública se a questão já tiver sido decidida no processo.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, deu provimento aos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial (EAREsp) 1.396.742/SP, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha, e firmou o entendimento de que a preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública só se configura quando a questão já tiver sido efetivamente decidida no processo. Prevaleceu, assim, a orientação adotada pela Terceira Turma no acórdão indicado como paradigma, em sentido oposto ao do acórdão embargado, da Primeira Turma.
O caso envolve a Thyssenkrupp Elevadores e teve origem em mandado de segurança no qual a empresa obteve o direito de recolher o PIS nos termos da Lei Complementar 7/1970, afastados os Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988. Após o trânsito em julgado, o levantamento dos depósitos judiciais foi condicionado à apresentação de documentos contábeis e acabou indeferido. Ao renovar o pedido, a empresa alegou a decadência do direito da Fazenda de constituir os créditos, mas a Primeira Turma considerou que as decisões anteriores, já estabilizadas, impediam novo exame do tema. Para o relator, aqueles pronunciamentos trataram apenas da exigência de documentos e não chegaram a enfrentar a decadência, de modo que não havia preclusão a reconhecer.
Com o precedente, a parte pode suscitar matéria de ordem pública, como a decadência, em fase posterior do processo, desde que o ponto não tenha sido objeto de decisão anterior. O que importa é o conteúdo efetivamente decidido, e não a mera existência de manifestações judiciais prévias sobre o mesmo pedido, critério que alcança litígios de diversas áreas, inclusive o levantamento de depósitos judiciais em ações tributárias.
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