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STJ fixa tese de que notificação eletrônica comprova a mora do devedor fiduciante, sem exigir prova de leitura
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STJ admite notificação extrajudicial por e-mail para comprovar a mora do devedor fiduciante, bastando provar o envio ao endereço indicado por ele.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, em 11 de novembro, o julgamento do REsp 2.185.076, ao lado dos REsps 2.162.311 e 2.190.406, e fixou, por unanimidade e sob o regime da relevância da questão federal, a tese de que a notificação extrajudicial enviada por meio eletrônico basta para comprovar a mora do devedor nos contratos com alienação fiduciária, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969. O credor deve demonstrar que a mensagem foi efetivamente enviada ao endereço eletrônico que o próprio devedor informou no contrato ou em atualização cadastral, sem necessidade de provar que ele a recebeu pessoalmente ou a leu.
O relator, ministro João Otávio de Noronha, estendeu ao meio eletrônico a lógica já adotada pela Corte no Tema 1.132 dos recursos repetitivos, que admitiu a comprovação da mora pelo simples envio da carta ao endereço indicado pelo devedor. Pela tese, o envio se considera efetivo quando houver registro técnico verificável de que o sistema de destino aceitou a mensagem. A falta de leitura, o direcionamento para a caixa de spam ou a ausência de acesso à conta não afastam a mora, salvo quando a falha puder ser atribuída ao credor.
Com isso, instituições financeiras e demais credores fiduciários passam a ter parâmetro uniforme para instruir ações de busca e apreensão com notificações eletrônicas, desde que conservem relatórios de plataforma, registros de transmissão ou certificações de terceiros. Ao devedor cabe alegar e provar vício concreto no envio ou no registro apresentado, conforme o art. 373, II, do CPC, ressalvada a distribuição diversa do ônus da prova prevista no § 1º do mesmo artigo. Ganha peso, também, a manutenção do endereço eletrônico atualizado junto ao credor.