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STJ admite homologação de partilha com certidão positiva com efeitos de negativa em caso de parcelamento

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Segunda Turma do STJ decide que a certidão positiva com efeitos de negativa, obtida com o parcelamento dos débitos do espólio, basta para homologar a partilha.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, no REsp 2.265.605/DF, relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, que a certidão positiva com efeitos de negativa obtida em razão do parcelamento de débitos tributários basta para comprovar a regularidade fiscal do espólio e permitir a homologação da partilha, com a expedição do formal. O recurso foi interposto pelo Distrito Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que havia aceitado a certidão em um arrolamento sumário. A Fazenda sustentava que o parcelamento apenas suspende a exigibilidade do crédito, sem extingui-lo, e que a partilha dependeria do pagamento integral.
O art. 192 do Código Tributário Nacional e os arts. 659, § 2º, e 664, § 5º, do Código de Processo Civil condicionam o julgamento da partilha à prova de quitação dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Para a Turma, essa prova não exige pagamento integral, porque os arts. 205 e 206 do CTN dão à certidão positiva com efeitos de negativa a mesma eficácia da certidão negativa, e o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, VI, do mesmo código. O entendimento se soma ao Tema 1074 dos recursos repetitivos, que já havia dispensado o recolhimento prévio do ITCMD para a homologação da partilha no arrolamento sumário.
Com isso, herdeiros que regularizaram os débitos do espólio por meio de parcelamento podem concluir o inventário sem quitar antes todo o saldo. O inadimplemento posterior continua sujeito à cobrança, e a responsabilidade dos sucessores segue as regras do art. 131, II e III, do CTN, nos limites ali previstos.

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