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STF nega repercussão geral à compensação de tributos pagos antes da impetração do mandado de segurança
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STF reconhece natureza infraconstitucional da compensação, em mandado de segurança, de tributos pagos antes da impetração e mantém a matéria com o STJ.
O Supremo Tribunal Federal concluiu, no Plenário Virtual, o julgamento do RE 1.617.746 (Tema 1.500), de relatoria do ministro Dias Toffoli. Por maioria, a Corte entendeu que tem natureza infraconstitucional a discussão sobre a possibilidade de o contribuinte obter, em mandado de segurança, a declaração do direito de compensar tributos recolhidos indevidamente antes da impetração e ainda não prescritos. Com isso, foi reconhecida a ausência de repercussão geral, e o STF não fixou tese vinculante sobre o mérito.
O recurso foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que, em mandado de segurança sobre ICMS, aplicou a Súmula 213 do STJ para admitir a compensação. No voto, o relator separou as duas formas de aproveitamento do indébito. A restituição administrativa de valores reconhecidos em juízo segue o regime de precatórios definido no Tema 1.262, ao passo que a compensação fica fora do alcance daquele precedente. O tema permanece, assim, sob a competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja Primeira Seção, no EREsp 1.770.495/RS, admitiu a declaração do direito à compensação em mandado de segurança, sem quantificação do crédito nem condenação da Fazenda ao pagamento.
Na prática, continua válida a orientação do STJ que permite ao contribuinte buscar, pela via do mandado de segurança, o reconhecimento do direito de compensar valores pagos nos cinco anos anteriores à impetração, observadas as regras da legislação tributária. Segue pendente no STF, porém, o julgamento dos embargos de divergência no ARE 1.525.254, em que o Plenário examina a divergência entre as Turmas sobre a compensação administrativa e o alcance do Tema 1.262.
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