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CARF mantém contribuição previdenciária sobre prêmio inovação por falta de prova do caráter de liberalidade
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A CSRF do CARF manteve, por voto de qualidade, a incidência de contribuições previdenciárias sobre "prêmio inovação" pago em 2010, por falta de prova de que a verba não retribuía o trabalho.
A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF, no Acórdão nº 9202-012.037 (Processo nº 10314.727861/2015-43), julgado em 19/08/2026 e publicado em 04/11/2026, manteve a exigência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos por uma empresa do setor de celulose a título de "prêmio inovação", relativos ao ano-calendário de 2010. O recurso especial do contribuinte foi conhecido apenas quanto à natureza contraprestacional da verba e, no mérito, desprovido por voto de qualidade, vencidos o relator original e outros três conselheiros.
Prevaleceu o voto do conselheiro Francisco Ibiapino Luz, para quem cabia à empresa demonstrar que o prêmio não retribuía o trabalho prestado, prova que não foi produzida. A fiscalização havia apontado pagamentos em dinheiro em todos os meses de 2010, a diferentes empregados, e o colegiado concluiu que a verba integra o salário de contribuição, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/1991, afastando o enquadramento como ganho eventual desvinculado do salário (art. 28, § 9º, "e", item 7). A corrente vencida entendeu que o lançamento não examinou a natureza concreta da rubrica.
Para empresas que mantêm programas de premiação por desempenho ou inovação, a decisão reforça o peso da documentação sobre critérios de concessão, eventualidade dos pagamentos e ausência de vínculo com a contraprestação do trabalho na defesa de autuações. O caso trata de fatos anteriores à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que passou a excluir os prêmios do salário de contribuição no art. 28, § 9º, "z", da Lei nº 8.212/1991, observados os requisitos do art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT.