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Tributário
STJ suspende em todo o país processos sobre a revogação antecipada do benefício fiscal do Perse
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O STJ afetou como Tema de Relevância 1.483 a discussão sobre a extinção antecipada do Perse e suspendeu os processos sobre o tema em todo o país.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a relevância da questão federal discutida no REsp 2.261.411, cadastrado como Tema de Relevância 1.483, sob relatoria do ministro Francisco Falcão, e determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que tratam do encerramento antecipado do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O colegiado vai definir se o benefício, previsto para vigorar por 60 meses, de março de 2022 a fevereiro de 2027, pode ser extinto antes desse prazo por força de mudança legislativa. A afetação foi proposta pelo ministro Sérgio Kukina, presidente da Comissão Gestora de Precedentes (Cogepac), e o recurso, selecionado inicialmente pelo TRF5 como representativo para o rito repetitivo, passou ao regime da relevância com base na Lei 15.484/2026 e na Emenda Regimental 55/2026.
A discussão envolve a Lei 14.859/2024, que limitou a renúncia fiscal do programa a R$ 15 bilhões e previu sua extinção quando atingido esse montante, e o art. 178 do CTN, que veda a revogação de isenções concedidas por prazo certo e mediante condições. A Segunda Turma já havia entendido que a redução a zero das alíquotas do Perse não configura benefício oneroso e, por isso, pode ser revogada, mas a Primeira Seção ainda não fixou tese em precedente qualificado. Apenas o TRF5 julgou mais de 40 recursos sobre a matéria nos últimos doze meses, e há decisões a respeito em outros tribunais regionais.
Com a suspensão, as ações em curso podem prosseguir até a fase de instrução e, a partir daí, aguardam a definição do STJ. A tese a ser firmada repercutirá diretamente na exigibilidade de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins das empresas enquadradas no programa, e ainda não há data prevista para o julgamento.