DSMA Azulay Advogados
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Gabriel Bittencourt

Associate

Practice in .

Profile

About Gabriel

Law degree from Universidade Veiga de Almeida (UVA, 2014). Specialization in Legal Order from the Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (FEMPERJ, 2018). LL.M. in Tax Law and Procedure from the Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP, 2022). Postgraduate degree in Tax Law from the Brazilian Institute of Tax Studies (IBET, 2025).

Publications

Do vício no lançamento e de sua desajustada aplicação jurisprudencial. Revista Tributária e de Finanças Públicas · March 10, 2024

A judicialização de políticas públicas: razoabilidade e proporcionalidade como parâmetros de controle legal. Revista Digital de Direito Administrativo - USP · August 2, 2019

Co-author of the book Temas de direito administrativo contemporâneo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018 · November 27, 2018. Co-authored chapter: "A Mitigação da Supremacia do Interesse Público nos Contratos Administrativos: a Utilização de Arbitragem para Aplicação de Sanções."