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TST considera discriminatória por idade a dispensa de 212 empregados da Casa da Moeda e determina reintegração
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TST invalida a dispensa de 212 empregados da Casa da Moeda escolhidos pela condição de aposentados e determina a reintegração por discriminação etária.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho declarou inválida a dispensa de 212 empregados da Casa da Moeda do Brasil, comunicada em abril de 2018, e determinou a reintegração dos trabalhadores. O colegiado entendeu que o critério usado pela empresa para escolher os desligados, a condição de aposentado ou a possibilidade de se aposentar, atingiu de forma direcionada os empregados mais velhos e configurou discriminação por idade. A decisão foi tomada por maioria no processo Emb-ED-RRAg-100339-71.2018.5.01.0037, sob relatoria do ministro Augusto César, vencido o ministro Alexandre Ramos.
A ação civil pública foi proposta pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira. A Casa da Moeda alegou crise financeira causada pelo encerramento de contratos e sustentou ter adotado critérios objetivos, ao priorizar quem já contava com outra fonte de renda, fosse o benefício do INSS, fosse a previdência complementar patrocinada pela própria empresa. O TRT da 1ª Região havia anulado as dispensas, determinado a reintegração com ressarcimento do período de afastamento e fixado indenização de R$ 10 milhões por dano moral coletivo. A 5ª Turma do TST afastou o caráter discriminatório, e o sindicato levou a controvérsia à SDI-1, que voltou a reconhecer a invalidade das dispensas com apoio no Estatuto da Pessoa Idosa e no protocolo do TST para julgamento com perspectiva antidiscriminatória.
Para empresas que conduzem reestruturações e desligamentos coletivos, o julgamento indica que a elegibilidade à aposentadoria pode ser tratada como critério etário indireto, com risco de nulidade das dispensas e de reintegração dos empregados. A escolha dos parâmetros de seleção, a negociação prévia com o sindicato e a documentação das razões econômicas tendem a pesar na análise judicial desses casos.