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Propriedade Intelectual
TJ-SC reconhece proteção autoral a composição gráfica criada a partir de imagem de satélite
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TJ-SC decide que a composição gráfica com escolhas criativas feita sobre imagem de satélite é obra protegida, e sua reprodução sem licença gera indenização.
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, por unanimidade, a condenação de uma editora que reproduziu em revistas empresariais, sem autorização e sem indicar o autor, um pôster com a representação do litoral catarinense elaborado a partir de imagem de satélite. No julgamento da Apelação nº 0046827-40.2012.8.24.0023, relatada pelo desembargador Silvio Franco, a Câmara negou provimento aos recursos das duas partes e preservou a sentença que havia fixado danos morais, danos materiais correspondentes ao valor das licenças, a apurar em liquidação, e a divulgação da autoria em jornal de grande circulação.
O acórdão parte da distinção traçada nos arts. 7º e 8º da Lei 9.610/98. A fotografia orbital, a paisagem e os dados geográficos não recebem proteção isoladamente, mas a forma concreta de seleção, organização e apresentação visual desse material pode constituir obra protegida quando revela escolhas criativas do autor. O colegiado registrou ainda que a proteção não depende de registro nem de mérito artístico elevado, que a disponibilidade da obra na internet não a coloca em domínio público e que a distribuição gratuita das revistas não afasta a finalidade econômica do uso. Ficaram rejeitados, por outro lado, os pedidos de sanção pelo preço dos exemplares (art. 103) e de multa de vinte vezes o valor devido (art. 109), por se tratar de tiragem conhecida e de hipótese alheia à execução pública.
A decisão reforça que mapas, infográficos e outros materiais visuais construídos sobre bases públicas podem ter proteção autoral própria. Para empresas que utilizam esse tipo de conteúdo em publicações, peças publicitárias ou materiais institucionais, a verificação da titularidade e a obtenção de licença continuam necessárias, ainda que a imagem de origem seja de livre acesso.