Destaques de Agosto/2026

Agosto reuniu decisões de peso: o STJ excluiu o ICMS-Difal da base do PIS/COFINS e definiu os limites da execução fiscal contra sucessores; o STF vedou alíquota de IPTU pela área do imóvel e fixou novos critérios para a justiça gratuita; o INPI abriu consulta sobre o registro de jogos eletrônicos. O compilado do DSMA traz esses e outros destaques em tributário, trabalhista, propriedade intelectual e cível.